Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso do Pontofy, aplicativo de controle de ponto e cálculos trabalhistas CLT. Se você não concorda com algum ponto, não deve usar o serviço.

O Pontofy oferece registro de ponto, cálculos relacionados à CLT (salário líquido, horas extras, banco de horas, FGTS, férias, rescisão e correlatos), um hub educativo de direitos trabalhistas, cofre de documentos e um assistente com inteligência artificial para dúvidas sobre esses temas.

Os cálculos e informações do Pontofy têm caráter educativo e estimativo. Eles são construídos com base na legislação trabalhista vigente e nos dados que você informa, mas não substituem a análise de um advogado, contador ou do setor de Recursos Humanos da sua empresa para decisões formais — especialmente em casos com particularidades contratuais, convenções coletivas específicas ou disputas judiciais. O mesmo vale para respostas do assistente de IA: são um ponto de partida, não aconselhamento jurídico.

Para usar o Pontofy você precisa criar uma conta com e-mail e senha válidos. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

O Pontofy oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e um plano pago com recursos adicionais, cobrado de forma recorrente (mensal ou conforme escolhido no momento da assinatura) via Stripe, Mercado Pago ou Cakto.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo app; o cancelamento interrompe a renovação automática, mas o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago. Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, compras feitas fora do estabelecimento comercial (o que inclui assinaturas online) podem ser canceladas em até 7 dias corridos da contratação, com direito a reembolso integral.

Ao usar o Pontofy, você concorda em não:

• Acessar ou tentar acessar contas de terceiros sem autorização;
• Enviar arquivos maliciosos ou tentar comprometer a segurança do serviço;
• Usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos, incluindo o envio de documentos falsificados;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o produto sem autorização;
• Sobrecarregar deliberadamente nossa infraestrutura (ex: automatizar requisições em massa).

O software, marca, design e conteúdo original do Pontofy (incluindo o Hub de Direitos) pertencem à Pontofy. Os dados que você insere (registros de ponto, documentos, perfil) continuam sendo seus — usamos apenas para prestar o serviço, conforme nossa Política de Privacidade.

O Pontofy é fornecido "como está". Fazemos o possível para manter os cálculos atualizados com a legislação vigente e o serviço no ar, mas não garantimos operação ininterrupta ou ausência total de erros, e não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nos cálculos do app sem confirmação profissional, nos termos da seção 3.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Perfil → Segurança, o que apaga seus dados conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso sempre que possível.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto ou na legislação aplicável. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no app antes de entrarem em vigor.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para suporte@pontofy.com.br.